ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma…

2015] ED ITO RA A n U A D A ISBN 978-85-203-6005-7 Para J e n n if e r , L u c a e E n r ic o . pelo am or e felicid ad e que trouxeram em minha vida. Agradecimentos Não poderia deixar de agradecer aos que contribuíram para que esta nova edi­ ção, ampliada e atualizada, se tomasse uma realidade. Esse livro surgiu a partir da transformação do Direito Processual Penal, publicado em dois tomos, pela Editora Elsevier, nesse novo livro, com o título Processo Penal, editado em um único…

impera­ividade: impõe um dever, uma t conduta. Essa característica inclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como a norma moral, a religiosa etc. Todas são normas éticas, providas de san­­ A imperatividade (imposição de ção. um dever de conduta, obrigatório) distingue a norma das leis físicas. Mas não é suficiente para distingui-la das demais leis éticas; c) autori­ zamento: é o fato de ser autorizante, segundo Goffredo da Silva Telles, que distingue a…

integre a quota desse herdeiro (art. 633); 7) no processo de inventário, o pagamento de dívidas do inventariado com a Fazenda Pública deixa de ser condição para o encerramento do feito. Basta que sejam reservados bens suficientes para adimplemento do débito (art. 640); 8) nos embargos de terceiro, especificou-se que deverá figurar no pólo passivo aquele a quem o ato de constrição aproveita, bem assim seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem (art. 663, § 9)…

Decreto-lei nº 554/69 pela nova Constituição - Inviabilidade da declaração expropriatória, por interesse social, ante a inexistência das leis re-clamadas pelo texto constitucional (art. 184, par. 3., e art. 185, I) - Edição superveniente da Lei Complementar nº 76/93 e da Lei nº 8.629/93 - Irrelevância - Impossibilidade de sua aplicação retroativa - Pedido deferido. (..) A inexistência das leis reclamadas pela carta política (art. 184, § 3 e art. 185, nº I) impede o exercício, pela União…

base nesta revisão são refletidos nos resultados da Companhia de acordo com o método contábil utilizado. Na medida em que esses ajustes resultem em aumento, redução ou eliminação do lucro anteriormente informado, a Companhia reconhecerá crédito ou débito contra o lucro, o que poderá prejudicar sua receita e lucros anteriormente estimados. A Companhia pode não dispor de seguro suficiente para se proteger contra perdas substanciais. A Companhia mantém apólices de seguro com cobertura…

VII Forma de Aquisição, 861 VIII Competências, 862 1 Competência Legislativa, 862 2 Competência Declaratória, 863 3 Competência Executória, 864 IX Destinação dos Bens Desapropriados, 865 1 Regra Geral, 865 2 Casos Especiais, 866 2.1 Desapropriação por Zona, 866 2.2 Desapropriação Urbanística, 867 2.3 Desapropriação por Interesse Social, 868 2.4 Desapropriação-Confisco, 868 X Fase Declaratória, 869 1 Declaração Expropriatória, 869 2 Conteúdo, 869 3 Formalização, 871 4…

175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputa­dos, salvo no tocante à substituição da…

Seção Judiciária de Minas Gerais.............................47 d. Doutrina do Rio Grande do Sul quanto à duração do ensino fundamental................................................................................50 e. Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade................58 2. Documentos legais e normativos sobre a temática: leis, decretos, resoluções....................................................................................62 a. Constituição…

. . . . . . . . . . . . . . . . . 9. Novos Registros Públicos (arts. 55 a 57) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . REGISTROS PÚBLICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DE USUCAPIÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . REGISTRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONCESSÃO DE…