ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

de Resultados 14.4 PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS 14.4.1 Ausência de Cultura de Planejamento 14.4.2 Escassez de Recursos Financeiros 14.4.3 Inexistência de Estrutura Profissionalizada 14.4.4 Atuação Limitada dos Contadores 14.4.5 Inadequação das Prestações de Contas 14.4.6 Não Obrigatoriedade de Publicação das Demonstrações Contábeis 14.4.7 Inexistência de Harmonização das Demonstrações Contábeis 14.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 OS TRIBUTOS E A NATUREZA DAS…

art. 68 do CP traz as regras para a fixação da pena – é o chamado sistema trifásico – , primeiro, o juiz estabelece a pena-base, depois considera as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por úl mo, as causas de diminui- DIREITO PENAL 7 ção e de aumento de pena; para estabelecer a pena-base – a primeira fase da fixação da pena – o juiz deve seguir as diretrizes do art. 59 do CP – as circunstâncias judiciais – , portanto, o art. 59 complementa o art. 68. • permissivas jus…

28-5-2003, que modificou a denominação para Ministério do Trabalho e Emprego. c Dec.-lei n o 926, de 10-10-1969, institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. c Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. c Parágrafo único com a redação dada pela Lei no 5.686, de 3-8-1971. Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado…

. 3 5 5 / 0 6 - cria diversas carreiras e institui o auxílio-moradia para os servidores públicos da União. - Lei n u 1 1 . 4 1 7 / 0 6 - altera a lei de processo administrativo. Lei nfl 9 . 7 8 4 / 9 9 , disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - Lei n= 1 1 . 4 4 5 / 0 7 - disciplina o serviço de saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de…

Matérias Titulo II Direito Parental Capitulo I Relações de Parentesco § 946. Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna, paterna.3.Ascendente, descendente § 948. Contagem dos grous. 1. Definição. 2. Parentesco colateral. 3. Grodus dicti sunt a…

exemplo dos filhos, cônjuges e ascendentes, em relação aos direitos sucessórios e aos alimentos. Segundo o sistema adotado, a transcrição do casamento religioso é condição de eficácia dos efeitos civis, assumindo feição constitutiva e não meramente declaratória. A transcrição do casamento religioso no registro público dentro do prazo de noventa dias de sua realização confere efeitos civis desde a data da celebração. O art. 7º da Lei 1.110 já assegurava a retroativi- Capítulo I —…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Comentário: A primeira abordagem técnica, no direito brasileiro, a explorar a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam disposições declaratórias, e as garantias, disposições assecuratórias. Ou, em outras palavras: o direito é o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. A garantia é o mecanismo criado pela Constituição para defender o direito. Os direitos…

serviço público, 232 Contrato de concessão de obra pública, 232 Contrato de concessão de uso de bem público, 233 CONTRATO DE GERENCIAMENTO, 234 VI - Licitação CONSIDERAÇÕES GERAIS, 235 CONCEITO E FINALIDADES, PRINCÍPIOS E OBJETO DA LICITA ÇÃO Conceito e finalidades da licitação, 237 Princípios da licitação, 238 Procedimento formal, 238 - Publicidade de seus atos, 238 - Igualdade entre os licitantes, 239 - Sigilo na apresentação das propostas, 239 - Vinculação ao…

___________________________________________________________________________ MÓDULO XI • Erro de direito na LCP. Natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial: estabelece a Súmula n. 18 do Superior Tribunal de Justiça– “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório” (grifo nosso). O Ministério Público entende que permanecem os efeitos secundários. Só pode ser aplicado após o…

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