ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

o Supremo Tribunal Federal poderá cassá-la se acolher reclamação a ele dirigida, e determinar que outra seja proferida. A mesma subordinação ocorrerá com as decisões definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, § 22, da Constituição). 3.3.9 Continuidade do serviço público Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado…

Tratados sobre os direitos humanos 213 134. Mecanismos de implementação 214 Seção VI—SOBERANIA 135. Noção de soberania 136. Roteiro da matéria XIII 212 215 216 Subseção 1 — Reconhecimento de Estado e de governo 137. Natureza declaratória do reconhecimento de Estado 217 138. Formas do reconhecimento de Estado 218 139. Reconhecimento de governo: circunstâncias 220 140. Doutrina Tobar: a expectativa da legitimidade 221 141. Doutrina Estrada: uma questão de forma 222

interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de…

incluído na Lei 9.279/96. Certamente deveria tê-lo sido, pois subsistem todos os problemas de uma proteção múltipla, de base estadual, à qual se soma a aplicação do art. 8o. da CUP, coisa que o novo código civil de 2002 só fez agravar. Um verdadeiro caos. Apenas as singularidades institucionais (o INPI não cuida de nomes de empresa, as Juntas Comerciais e os Registros Civis de Pessoas Jurídicas não cuidam de marcas e, a rigor, nem dos nomes de empresa) e a diferença de prática…

interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa…

posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade". Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os que criam direitos. É

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os…

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os que criam…

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os…

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os…