ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

Direito e Direito Internacional 12 Ao comentar os principais conceitos da teoria geral do direito, Santiago Nino anota as seguintes características da sanção na obra de Kelsen: cujo produto da venda em hasta pública servirá para saldar o débito que este possua junto ao credor. A relevância concedida à sanção para caracterizar a norma jurídica deu origem à concepção do direito como ordem repressiva. Esta concepção, peculiar ao liberalismo clássico do século XIX e…

não contempladas nos incisos anteriores, desde que: II - teto essencial: montante de recursos financeiros destinado a suportar as despesas essenciais da Unidade Orçamentária; a) para os créditos custeados por cancelamento de despesas, não seja oferecido como fonte o cancelamento de despesas previstas no inciso I; III - teto circunstancial: recursos financeiros destinados a suportar as despesas não classificadas nos incisos anteriores. b) para adequação aos limites…

exclusivo o uso dos meios probatórios, e pelo que naquela matéria rege o princípio de livre convicção, durante longo tempo entendido de maneira aberrante pelos juízes e tribunais, como consagrador, não somente da inexistência de regras jurídicas de valorização probatória, mas sim da inexistência de qualquer categoria de regras neste campo. A consideração rigorosa deste princípio leva necessariamente à dimensão epistêmica do ajuizamento. 46 A respeito, cf. J. Díez Cabiale e R. Martín…

clave: Crítica hermenéutica del derecho. principio de la proporcionalidad. supremo tribunal federal. sopesamiento. argumentación jurídica. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC: Ação Cautelar AC MC: Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de…

o direito, como norma de comportamento, distingue-se das demais normas sociais, por ter estrutura bilateral, porque, enquanto atribui uma ` `prerrogativa'' (faculdade, direito subjetivo) ou ` `competência'' a uma parte, imp<*-*>e uma ` `obriga- ção'' a outra. Assim, por exemplo, ao comprador que tiver pago o preço da coisa, atribui o ` `direito'' de exigi-la do vendedor, e a este imp<*-*>e a ` `obrigação'' de entregá-la àquele; ao Estado dá ` `competência'' para estabelecer…

..................... 401 13.2 Trabalho do preso e remição........................................................................ 426 13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave................................................ 426 13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório.......... 427 13.1 Capítulo XXII PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE L Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples......................... Ponto relevante para debate: …

empresa ou atividade irá potencialmente causar ao ambiente, possibilitando uma prevenção deste dano e oferecendo opções que possam impedir ou mitigar seus efeitos. Sua realiza65 DIREITO AMBIENTAL Aplicado à Indústria do Petróleo e Gás Natural ção constitui um procedimento complexo, que abrange desde a análise da sua necessidade em determinado caso, até mesmo a provável responsabilização por prejuízos acarretados pela existência de vícios nesse estudo. O presente trabalho se…

Direito do preso à execução provisória da pena 424 13. Trabalho do preso 13.1 425 Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório 13.2 Trabalho do preso e remição 425 426 13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave 426 13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório 427 • Ponto relevante para debate: O benefício da remição ao preso provisório 13.2.3 Remição pelo estudo 14. Superveniência de doença mental 427 428 428 15. Detraçâo 429 15.1…

tecnologias” da informação, geradoras de uma ideologia da comunicação universal, começam a se adequar aos mercados financeiros, pois estes passam a constituir o principal modelo de funcionamento da vida social: velocidade, instabilidade, incertezas e caos, parâmetros de um mundo descartável e globalizado. Inseridos na ideologia global, as sociedades seguiram o caminho de um desenvolvimento em que o ponto final implicaria o paraíso técnico e o consumo de massa. A grande mídia, assim,…

Castro Lopes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 283-319. 75 Para o STF: “Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência” (RE 140.889, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 30-5-2000, Segunda Turma, DJ de 15-12-2000). 76 CARVALHO RAMOS, André de. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 77…