ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

prédio dominante. O meio que tem o titular do direito à constituição da servidão de aqueduto, na forma do art. 117 do Código de Águas, não é mais a ação sumária do art. 568 do CC, em face do CPC, mas a de preceito cominatório ou a ordinária da ação declaratória, ou da negatória ou da condenatória (cf. Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, cit., v. 13, p. 355, § 1.543, item 10). Depois de construída a servidão, tem seu titular, em caso de turbação de sua posse e uso, contra o…

Ucrânia, Aneurin Bevan, no País de Gales. Os grupos de residências dos mineiros, na Inglaterra, eram formados próximos dos locais de trabalho, via de regra com alguma uniformidade, caracterizados pela presença constante da poeira de carvão e a inexistência das condições mínimas de higiene, fato que contribuiu, entre os mineiros, para a formação de uma consciência comum do seu destino obscuro. A conquista do subsolo os expunha a perigos maiores de incêndios, explosões, intoxicação de…

Ucrânia, Aneurin Bevan, no País de Gales. Os grupos de residências dos mineiros, na Inglaterra, eram formados próximos dos locais de trabalho, via de regra com alguma uniformidade, caracterizados pela presença constante da poeira de carvão e a inexistência das condições mínimas de higiene, fato que contribuiu, entre os mineiros, para a formação de uma consciência comum do seu destino obscuro. A conquista do subsolo os expunha a perigos maiores de incêndios, explosões, intoxicação de…

presunção inserida no regramento da ausência, na medida em que esta se opera somente no que toca aos efeitos patrimoniais. De ordinário, prova-se a morte pela certidão extraída do assento de óbito. Pode, contudo, ser provada por uma sentença declaratória do falecimento, e, nesse caso, o ônus da prova caberá àquele que possui interesse em provar que a pessoa esteja morta.10 Comoriência Reputam-se comorientes aquelas pessoas que falecem na mesma ocasião, de maneira a…

a lesão, se se tratasse de um animal cuja periculosidade era grande. Casos de relativa freqüência suscitam soluções diversas, por exemplo: alguém é mordido por um cão ao entrar em uma propriedade fechada sem 126 motivo plausível, ou quando por curiosidade se aproximava dele; ou ainda no caso de ser prevenido de se tratar de "cão bravo" pelo tomador de conta ou por letreiro visível (Philippe Le Tourneau, La Responsabilité Civile, nº 1.384). Por derradeiro, o Código alude ao caso…

um ato ilícito a posição de credora, podendo, então, exigir do autor determinada prestação, cujo conteúdo consiste na reparação dos danos causados. Quando se aplica essa idéia à responsabilização civil, quem deve é o devedor e quem responde pelo débito, ou pela reparação do dano é o seu patrimônio. Quanto à classificação da responsabilidade civil, há duas teorias: a subjetiva e a objetiva. A teoria subjetiva tem na culpa seu fundamento basilar, só existindo a culpa se dela resulta um prejuízo

Estado, desde que estes elegessem bancadas fiéis no Congresso. Os coronéis possibilitavam aos partidos estaduais assegurar a composição das bancadas, por meio do controle que detinham sobre o eleitorado, garantido pelos “currais eleitorais” e pela inexistência do voto secreto. Os votos acabavam sendo trocados por benefícios como vagas em escolas e hospitais ou cargos públicos. Assim, ganhou nova conformação o patrimonialismo já existente no Império e que agora deveria conviver com uma…

discutidos, votações realizadas e deliberações tomadas; Fecho – encerramento dos trabalhos; Assinatura. 5. Declaração A declaração pode ser feita por pessoa física ou jurídica. Ela é a afirmação da existência ou inexistência de um fato ou situação. Para que a declaração possa servir realmente de prova é necessário que o declarante tenha conhecimento pleno do fato, tendo assim capacidade e liberdade afirmativa. A declaração pode ser dada em causa própria…

voluntariamente pelo sujeito 17.3.3.2. Requisitos ligados à reação do agente 17.3.3.2.1. Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado (princípio da ponderação de bens) 17.3.3.2.2. Inevitabilidade da lesão ao bem jurídico em face do perigo 17.3.3.2.3. Inexistência de dever legal de arrostar o perigo (art. 24, § 1º) 17.3.4. Classificação 17.4. Legítima defesa 17.4.1. Requisitos 17.4.1.1. Agressão 17.4.1.2. Atualidade ou iminência 17.4.1.3. Injustiça da agressão 17.4.1.4. O direito…

critério de concessão tem que estar disposto em lei? [...] Terceira Indagação: [...] Considerando que os cargos em comissão devem integrar o plano de cargos e salários da Administração Pública, somente a lei normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;” 21 Importante frisar que a correta exegese do dispositivo passa pela consideração de remuneração como gênero, referindo-se à totalidade das espécies possíveis de…