ção Cautelar De Caução

altura. A carga tributária global pode ser um mecanismo a ser utilizado pelo intérprete para aferir os efeitos confiscatórios do tributo? Segundo o STF, a aferição do confisco pode levar em conta a carga tributária em sua globalidade (ADI – Medida Cautelar 2010/DF). *Princípio da Capacidade contributiva versus Princípio o não confisco: Conforme avançado nos princípios restou ensinado o Princípio da Capacidade contributiva e aqui se indaga o relacionamento entre tal princípio e do…

conciliação................................................... 8. Considerações críticas ...................................................................................................... 217 217 218 219 220 221 222 222 223 Capítulo VI TEORIA DAA ÇÃO............................................................................................................... 1 . Direito de ação, ação, procedimento e direito afimrndo................................................... 2. O direito…

do Estado. 35. (CESPE/Anatel/2009) A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as ú nicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em rela­ ção aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo. 36. (CESPE/Técn ico Judiciário/TRT 6.8/2002) As fundações

proprietário ou o possuidor de um prédio “tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277, Código Civil). Pode-se exigir caução pelo dano iminente. :: Embargos de terceiro – cabe a quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial – como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação…

responsabilizando os advogados pú­ blicos) e decisões do Supremo Tribunal Federal (que estabelecem limites a essa responsabilização, como não poderia deixar de ocorrer) . Com relação aos entes da administração indireta, foi levado em considera­ ção e comentado acórdão do Supremo Tribunal Federal, que praticamente cria a figura da pessoa jurídica de direito público sem natureza jurídica autárquica (OAB) , com a estranha consequência de reconhecer a ela todos os privilégios dos…

responsabilidade destas pelos danos daf advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscri­ ção indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.. 4 - Nos termos dos reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos…

O error in judicando leva à uma sentença válida, mas injusta, por isso se reforma. Sentenças excluídas da recorribilidade via apelação: Art. 520, do CPC – homologa a divisão ou a demarcação, condena à prestação de alimentos, decide o processo cautelar, rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem e confirma a antecipação dos efeitos da tutela; o Art. 865, do CPC – sentença de justificação, que não admite…

ocorre dentro de uma ação de execução, servindo como garantia do juízo. Já o arresto e o sequestro são cautelares típicas. Ex.: sujeito celebra um contrato, que ainda não venceu. Mas o credor está preocupado com a solvência do devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio. Nesse caso, o credor pode preparar uma futura ação de execução, promovendo uma cautelar de arresto ou sequestro. Essa cautelar vai proteger o patrimônio para garantir que, quando o contrato vencer, o devedor terá…

sucessão provisória. Depois de 180 dias de publicada a sentença que autoriza a abertura da sucessão provisória, permitirá a realização da partilha. Para que os herdeiros colaterais possam imitir-se na posse dos bens da herança, deverão prestar caução. — Após 10 anos da sentença que autoriza a abertura da sucessão provisória ou — se o ausente conta com 80 anos e as suas últimas notícias datam de 5 anos Haverá a conversão da sucessão provisória em definitiva. O procedimento é …

desnecessário pedido prévio administrativo. Aduz que os documentos são comuns às partes e, portanto, é cabível a exibição judicial dos documentos, nos moldes dos artigos 844, II, do CPC. No mérito, sustenta que não existe qualquer condicionante para o pedido cautelar de exibição de documentos, por isso pugna pelo prosseguimento da lide. É o relatório. Decisão. O art. 557 do CPC permite o julgamento monocrático dos recursos cuja decisão está consubstanciada na jurisprudência dominante do…