à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…

processuais (CPC, art. 179; CPP, art. 798) etc. A lei fala também aos feriados (CPC, arts. 172, § 2a, e 173; CPP, arts. De modo geral, os feitos que têm fluência nas férias e os atos que nelas podem ser praticados são os de natureza urgente. Nos demais feitos, alguns atos urgentes são também praticados nas férias e mesmo nos feriados (art. 173). Em matéria criminal, fluem sempre nas férias os processos de réu preso. Aqui surge interessante questão de constitucionalidade: a determinação…

direito comercial − dir. com. direito constitucional − dir. const. direito das sucessões − dir. suc. direito de família – dir. fam. direito eclesiástico − dir. ecles. direito esportivo − dir. esport. direito falimentar − dir. fal. direito fiscal − dir. fis. direito industrial − dir. ind. direito internacional privado − dir. int. priv. direito internacional público − dir. int. públ. direito militar − dir. mil. direito penal − dir. pen. direito político − dir. pol. direito processual

orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3o A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4o A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser…

Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Tributário, como parte dos requisitos para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Orientador: Prof. Dra. Renata Elaine Silva. São Paulo 2012 A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito (EPD), como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Aprovada…

Trabalho de Conclusão de Curso-TCC apresentado como exigência parcial para obtenção do diploma de bacharel em direito pela Faculdade de Direito

Por meio do postulado do non olet tributam-se quaisquer pessoas. Note que o fato jurídico tributário, como elemento balizador do conceito de isonomia, vem incrementar o princípio na busca do elemento teleológico a ele inerente, id est, a justiça fiscal. Princípio da capacidade contributiva O artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem a seguinte redação: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade do contribuinte, facultado à…

será ele reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, cargo este em que fora considerado apto por ocasião da conclusão do estágio probatório anterior. Muito bem, o instituto da recondução possibilita, p. ex., a seguinte situação: um Auditor-Fiscal estável da Receita Federal é aprovado no concurso de Delegado da Polícia Federal e, entusiasmado com a remuneração do novo cargo (que hoje tá de emocionar mesmo!), pede vacância na Receita Federal, assumindo o cargo de Delegado. No…

época do requerimento administrativo, 30 anos e 10 meses de tempo de contribuição. Argumentou, para tanto, que: I) foi comprovado o tempo de serviço de 1°/04/1965 a 1º/04/1982, na qualidade de trabalhador rural, já que com a inicial fora juntada certidão eleitoral, expedida em 05/05/2013, na qual consta a profissão do autor como "trabalhador rural", além de declaração prestada pelo proprietário da terra onde o autor alegou ter vivido e trabalhado, tudo confirmado pelas testemunhas;…

(vai transcrita depois) Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no Art. 312. Perceba que o art. 366 é aplicado a quem é citado por edital. Mas o Renato não sabe que a redação mudou??? Art. 366. A citação ainda será feita…