à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

março, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 1970 Foram criados os seguintes serviços: Serviço Especial de Entrega de Documentos (SEED); e o Serviço de Correspondência Agrupada (SERCA), para executar o serviço de malotes com segurança e regularidade; Houve a substituição do transporte ferroviário pelo rodoviário fretado com o estabelecimento das Linhas Tronco (LT), que aceleraram o curso da correspondência. Essa rede de superfície era composta de: ligação entre todas as…

o Ministério Público intervém: o Na defesa de um interesse público,  Característica da intervenção desse órgão no cível. Sua atividade se classifica em 3 tipos: a) atividade como parte; b) atividade como auxiliar da parte; c) atividade como fiscal da lei; o Intervenção do MP no processo civil: o Tem como pressuposto genérico necessário a existência, na lide, de um interesse público. o É possível classificar a atuação do Ministério Público no processo civil segundo o interesse…

existência e personalidade jurídicas através do registro de seu ato constitutivo no órgão competente, a saber, as Juntas Comerciais. A bem da verdade, vários registros são necessários, sendo mas o principal, é aquele que irá proporcionar à sociedade a certidão que declara sua existência legal e independente: o seu registro na Junta Comercial2. Separando a existência jurídica e, portanto, o patrimônio dos sócios e da sociedade, permite essa figura jurídica alocar e dividir riscos…

DA POLÍTICA ECONÔMICA .........................................................................123 Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................................123 Seção II DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS ...................127 Seção III DO ABASTECIMENTO.....................................................................................129 Seção IV DA DEFESA DO CONSUMIDOR…

Princípio da clareza 1.6. Histórico 1.6.1. Histórico do Orçamento Público no Brasil 1.7. Orçamento Programa no Brasil 1.8. Composição e estrutura do Orçamento Público Atual 1.8.1. Normas da Lei no 4.320/1964 1.8.2. Normas da Lei de Responsabilidade Fiscal 1.8.3. Normas constitucionais sobre Orçamento Público Capítulo 2 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2.1. Elaboração da proposta orçamentária 2.1.1. Papel da Secretaria de Orçamento Federal 2.1.2. Papel dos Órgãos Setoriais 2.1.3. Papel das…

DA POLÍTICA ECONÔMICA .........................................................................123 Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................................123 Seção II DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS ...................127 Seção III DO ABASTECIMENTO.....................................................................................129 Seção IV DA DEFESA DO CONSUMIDOR…

DE QUEM HOMOLOGA O CERTAME LICITATÓRIO ............................................... 187 2.3 – RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO .............................................................................. 187 2.4 – RESPONSABILIZAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO..................................................... 187 2.5 – RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORIDADES QUE DELEGARAM COMPETÊNCIA ......................................... 188 2.5.1 Ordenador de despesa…

insuficiente para compreender a atividade financeira do Estado, pelo que deve vir acompanhada do adjetivo pública. B)-CIÊNCIA DAS FINANÇAS - DEFINIÇÃO: · A disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessários ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos resultantes dessa atividade governamental” (ALIOMAR BALEEIRO). · É a…

10. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios .................................. . 8.1 l. O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor .... . 8.12. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública .................................................. . 8.13. Demais títulos .................................................................................................... . 1 49 152 1 54 155 157…

e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria com imposição de medida de segurança. Direito Processual Penal “O Direito Processual é uma ciência autônoma, pois tem objeto e princípios que lhe são próprios”. “O objeto do…