O RESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE ENQUANTO PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POSSESSÓRIA

1. INTRODUÇÃO
O princípio da função social é um fator de limitação do direito de propriedade, uma vez que esta, ao passar do tempo, saiu de uma situação plena, exclusiva e limitada para uma situação de submissão ao interesse público e social, surgindo então a preocupação com a função social da propriedade para fins de concessão de tutela jurisdicional.

2. DESENVOLVIMENTO
Conforme preceito contido na Constituição Federal de 1988, no art. 186, a propriedade deverá cumprir o requisito de função social, que não se restringe à questão unicamente populacional das terras, mas também com relação à produtividade e ecologia.
Cumprir a função social da propriedade significa não atender somente os interesses do titular desta, visando não prejudicar os interesses da coletividade, dito isto, NETO; JESUS; MELO conceituam de forma bem direta a função social como “conjunto de requisitos mínimos estabelecidos pelo legislador para que se considere que o exercício do domínio atende ao interesse coletivo, sob pena de adoção das medidas sancionatórias previstas no ordenamento”.
O fato de o adquirente concluir procedimento de compra de determinada propriedade, principalmente, de grande extensão territorial, não basta que apenas a mantenha regular, sem que a utilize para fins produtivos.
Assim a doutrina contemporânea prevê que além do preenchimento de todos os requisitos das ações possessórias, o autor deve demonstrar, também, que a posse que ele tinha e que pretende reaver, atende à finalidade social.
Sendo mais acertada a posição na qual a função social não faz parte do conceito de propriedade, mas encontra-se inserido como um elemento estrutural deste direito.
Quando não for caracterizado o cumprimento da função social, restará remota a possibilidade de determinação da posse agrária, bem como afastada a proteção à posse, uma vez que esta se descaracterizou e não existe mais.
Ao possuidor agrário, não basta se valer das ações possessórias com o intuito de deter algum dos