USUCAPIÃO FAMILIAR

FACULDADE ESTÁCIO
UNIDADE DE VITÓRIA
CURSO DE DIREITO

CLÁUDIO MARCELO PIRES

USUCAPIÃO FAMILIAR – JUSTIÇA SOCIAL

VITÓRIA/ES
2013

CLÁUDIO MARCELO PIRES

USUCAPIÃO FAMILIAR – JUSTIÇA SOCIAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá Vitória como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Prof. Eny Ribeiro Borgonhone. ,

VITÓRIA/ES
2013

SUMÁRIO

RESUMO

Ao converter a medida provisória 514 que trata do programa minha casa minha vida e, da regularização fundiária de assentamento localizada em áreas urbanas na lei nº 12454 / 11 , o Senado cria o instituto da Usucapião Pró Família, demostrando a preocupação do legislador em trazer solução eficaz aos problemas sociais antes difíceis de desembaraçar no âmbito jurídico . Grande era a dificuldade do cônjuge que permanecia na posse do imóvel, causando-lhe instabilidade psicológica, social e econômica. Com uma construção teleológica o novo instituto consegue atender a proposta legislativa de uma fiel função social da propriedade privada, que é a principal proposta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sendo, inclusive, chamada de constituição cidadã.

Palavra – Chave: usucapião familiar; justiça social.

ABSTRACT

To convert the interim measure 514 which deals with the program “Minha casa, Minha vida” and, the regularization of settlements located in urban areas in Law no. 12454/11, the Senate creates the Adverse Possession Pro Family Institute, demonstrating the concern of the legislature in bringing effective solution to social problems that previously were difficult to be resolved in the legal system. Great difficulty had the spouse who remained in possession of the property, having as consequences psychological instability, social and economic. With a teleological construction, the new institute can