Tutela de Cognição

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO
CURSO DE DIREITO

AMANDA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA PINTO
IBERÊ MORAES

SEMINÁRIO TUTELA DE COGNIÇÃO

CURITIBA
2013
CASO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BAURU, SP.

ANGELA DOS SANTOS, brasileira, solteira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 9.876.543 e, inscrita no CPF n.º 034.675.987, residente e domiciliada na Rua Japão, n.º 76, na Capital do Estado de São Paulo, por meio de seu advogado que a final subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., mover AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de JOSÉ DOS SANTOS PEDROSA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.342.678, inscrito no CPF n.º 078.665.458, residente e domiciliado na cidade de Bauru, na Rua Alemanha, n.º 56, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
1. Conforme contrato escrito de prestação de serviços (doc. 02), a Autora contratou com o Réu, em 15.8.2007, a construção de uma casa de campo em Cotia, neste Estado.
2. Conforme dispõe a cláusula 6ª do referido contrato, o Réu se obrigava a iniciar as obras no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do contrato, período necessário para que ele, Réu, providenciasse a aprovação do projeto de construção junto à Prefeitura local.
3. Ocorre que, passados sete meses, o Réu não só deixou de dar início às obras como também não providenciou a aprovação do projeto e o alvará de construção.
4. Dispõe a cláusula 3ª do contrato que se o Réu não desse início às obras no prazo previsto o contrato estaria rescindido devendo devolver à Autora a quantia recebida como sinal, que importava em R$ 100.000,00.
5. Tendo em vista o descumprimento do contrato pelo Réu, é a presente para requerer sua condenação no pagamento de R$ 200.000,00, acrescidos dos juros e dos consectários legais, e a rescisão do contrato.
6. Nestes termos, dando à causa o valor de R$