Tribunal de Contas

TRIBUNAL DE CONTAS

DIREITO FINANCEIRO

BELO HORIZONTE
2014
1. INTRODUÇÃO

O Tribunal de Contas é um tribunal administrativo, auxiliador do poder legislativo, onde suas principais funções são a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do poder público. No TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SEÇÃO IX, da Constituição da República Brasileira é normatizado a função, composição, estruturação dos Tribunais de Contas.
Existem o Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Membros Federados e Tribunais de Contas dos Municípios. Ambos são fiscalizadores especializados em contas públicas, cada um fiscaliza verbas de sua jurisdição.

2. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por verbas, bens públicos federais, bem como as contas de qual quer pessoa que der perda, prejuízo ao erário.
As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo.
A função de fiscalização compreende por realizações de auditorias e inspeções, por conta própria, solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncia, feita por cidadão, empresas privadas ou públicas e etc. Nesta fiscalização o Tribunal irá observar como esta sendo aplicado, utilizado, disposto, os recursos públicos. Cito de exemplo, qual quer licitação com orçamento público federal é sujeita de fiscalização pelo TCU, os processos licitatórios suspensos por sugestão do TCU geralmente foram ocasionados por denúncias feitas por empresas privadas por constar nos atos dos processos falhas que poderiam acarretar prejuízos aos cofres públicos federais.
Os responsáveis por verbas públicas federais, têm de submeter suas contas a julgamento do TCU