TRABALHO AVA CDC

BRUNA DANIELLE AGUIAR
R.A.: 66.704.179-42

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Valinhos
2015
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

O caso exposto no site ‘’www.reclameaqui.com.br’’, fala sobre a reclamação contra a empresa Editora Abril que insiste no envio de boletos de pagamentos para a residência da reclamante Tânia da Cruz, sem que ela tenha solicitado a assinatura dos serviços de periódicos intitulados.
Vejamos a reclamação abaixo:

Editora Abril
Brasília - DF Sábado, 04 de Outubro de 2014 - 17:49 “Venho, por meio deste, informar o envio indevido de boletos de pagamento para minha residência, sob o pretexto de assinatura de serviços de periódicos intitulados "Revista Claudia Digital" (código de assinante: 940.979.412).
Ocorre que, em várias circunstâncias já informei, via contato telefônico, o desinteresse de recebimento de qualquer produto ou serviço relacionado ao Grupo Abril (Abril Comunicações S.A. CNPJ 44.597.052/0001-62) . Assim, a conduta reiterada de continuar enviando qualquer produto, serviço ou as suas respectivas cobranças é expressamente proibida, caracterizando-se como prática comercial abusiva. Assim, informo que se houver permanência na insistência de envio de qualquer produto ou serviço e respectiva cobrança, o mesmo será considerado amostra grátis. Além disso, buscarei os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor para abertura de processo administrativo contra o Grupo Abril pela prática comercial abusiva e reiterada, sem prejuízo do ajuizamento de ações de responsabilidade civil no Poder Judiciário. Por fim, busco, também, lançar mão do presente site de reclamações de consumidores, tendo em vista que a Editora Abril não disponibiliza email específico para reclamações e cancelamento de serviços. Serve a presente reclamação como Notificação Extrajudicial para as medidas legais