atividade colaborativa

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional
ANO 2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Maribel Gonzalez Santiago.
Anhanguera Educacional
ANO 2013
Faça um texto dividido em duas partes:
- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.
- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.
Resumo do Caso
Ocorre que o consumidor alega ter feito uma compra no dia 31/08/2013 de secagem de vasinhos na empresa Evolution Estetic (Clínica de Estética) no site de compras coletivas Groupon. Ao tentar contato com a empresa para marcar o procedimento os telefones da empresa só chamavam assim como o sac do site Groupon que não respondeu de forma alguma. O consumidor já enviou três solicitações de estorno do pagamento por email e não recebeu resposta.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
Consoante o art 39 do CDC, ll, a referida empresa não atendeu demanda do consumidor com o produto que foi ofertado, em seu site, mesmo recebendo adiantado pelo serviço