Restituição Coisa Apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO PARANÁ

Ref. Proc. nº. XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 120 e seguintes do CPP, requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos motivos a seguir elencados.

Por ocasião da sua prisão em flagrante, foi apreendida a importância de R$ XXX (XXXXXXXX), que estavam com o ora Requerente no momento da abordagem e que neste momento encontra-se depositado em conta judicial, conforme se observa as fls.XX do auto de exibição e apreensão.

Ocorre que tal valor não tem vinculo algum com o crime praticado, que é o de porte ilegal de arma de fogo, bem como, informa o Requerente que tal valor é fruto de seu trabalho como pintor, conforme observasse na declaração e documentos em anexo.

Também, o valor apreendido não se enquadra em nenhuma das hipóteses negativas elencadas nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo assim, é direito do ora Requerente de ter seus valores restituídos a si.

Ex Positis, requer-se:

a) se digne, Vossa Excelência, a autorizar o levantamento da importância supra-mencionada determinando a expedição da competente guia de levantamento de depósito judicial, por este não interessar para a continuidade do inquérito policial, e por não infringir a legislação pertinente;

b) que seja ouvido o Ministério Público conforme dispõe o §3º do art. 120 do CPP.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

XXXXXX 04 de Agosto de 2014