Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS.

Autos Número: ....

ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digno Membro do Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato Doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS

Digno parquet, alega que o réu dirigiu-se à residência da vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar só com a vítima, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, deflorando-a, o que fato atestado em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima para com ele manter conjunção carnal, o denunciado aproveitou-se do fato de ser ela incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, e incapaz de reger a si mesma.

II – DO DIREITO

Ocorre que a conduta descrita na denúncia, não configura como fato típico, descrito no tipo penal, uma vez que não fora apresentada qualquer prova sobre a deficiência mental da vítima, e a mesma, possuir 20 anos de idade, na data dos fatos. Uma vez, não comprovando a deficiência mental descrita na denúncia, o parquet não é parte legítima a fim de propor tal denúncia, sendo assim, Vossa Excelência deverá anular tal ação ab initio, com fulcro no artigo 564, II do Código de Processo Penal, por ser tratar de denúncia oferecida por parte ilegítima. Ademais, o réu já namorava com a vítima há alguma tempo, sendo todas as relações sexuais por eles praticadas consentidas, e a vítima ser capaz e maior, tendo toda capacidade civil para isso. Sendo assim,