responsabilidade nas relações de consumo

Atos Administrativos
Vinculado - São aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização
Discricionário - São aqueles praticados com liberdade de opção, mas dentro dos limites da lei.
Concreto - São aqueles que se esgotam em uma aplicação.
Abstrato - São aqueles que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista.
De Império - São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas.
De Gestão – São aqueles praticados pela Administração em situação de igualdade com o particular.
De Expediente - São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
Individual - São dirigidos a destinatários certos e criam uma situação jurídica particular.
Singular – É aquele que tem apenas um destinatário.
Plurimo - É aquele que tem vários destinatários determinados.
Geral - São aqueles editados sem um destinatário específico.
Simples - São aqueles que decorrem da manifestação de vontade de um único órgão.
Complexo - São aqueles que decorrem da conjugação de vontades de mais de um órgão no interior de uma mesmo pessoa jurídica.
Composto - São aqueles que decorrem da manifestação de vontade de um único órgão em situação sequencial.
Constitutivo - É aquele que cria uma nova situação jurídica para o administrado, criando, modificando ou extinguindo o seu direito.
Extintivo – É aquele que acaba com uma situação jurídica existente.
Declaratório - reconhece a existência de uma situação jurídica.
Alienativo – É o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro (em geral dependem de autorização legislativa).
Modificativo - Altera uma situação jurídica já existente, sem extinguir direitos ou obrigações.
Abdicativo - É aquele pelo qual o titular abre mão de um direito.
Interno - São aqueles que só produzem efeitos dentro da administração
Externo - São aqueles que produzem efeitos fora da administração pública.
Regrado - São aqueles para os quais