RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _

__________, já qualificado nos autos da Ação Penal nº ___, por seu advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e caso seja mantida a respeitável decisão, que seja encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.
Local e Data.

Advogado
OAB

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente:
Recorrida: Justiça Pública.
Processo nº ___

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Por ter, supostamente, praticado o crime de homicídio, o Recorrente foi denunciado, sendo processado e ao final pronunciado pela conduta descrita no artigo 121, “caput”, do Código Penal. Não houve apresentação de resposta à acusação. II – DO DIREITO

Primeiramente, deve-se reconhecer a anulação do processo a partir da citação do recorrente. Houve cerceamento de defesa ao não ser apresentada a resposta à acusação.
Tendo em conta que ao acusado é assegurada a ampla defesa, a sua falta fere uma garantia constitucional, como reza o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, assim como mostra o artigo 397-A, §2º do Código de Processo Penal. Caso não seja acolhida a nulidade apresentada, impõe-se a decretação de nulidade da sentença de pronúncia proferida pelo juiz “a quo”.
O artigo 413, §1º do Código de Processo Penal determina que, a fundamentação da pronúncia deverá ser limitada a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria,