repetição de indebito

Voto :
O Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Deputado Federal Paulino
Cícero, em seu expediente de fls. 1 a 28, que culmina com a presente consulta, traz, também, notícia de procedimentos, adotados naquela Pasta, ensejando conclusões sobre diversos fatos tidos como irregulares nas contratações para a Hidrelétrica de Xingó, os quais poderão subsidiar e afetar o mérito das contas da CHESF, razão por que sou pela remessa destes autos à IRCE/PE para juntada e exame em conjunto com as contas relativas aos exercícios de 1990 e 1991.
No mérito.
Como bem salientam os pareceres, a revisão, mediante juízo arbitral, dos contratos firmados pela Administração direta ou indireta não tem guarida em disposição de lei e, por serem essencialmente contratos administrativos, estão sob a égide do direito público, que não contempla a possibilidade da utilização daquele instituto, conforme pretende o consulente. Despiciendo, portanto, se torna aduzir novas considerações para responder à consulta, em que pese a relevância da matéria, de cujo desenlace estaria a depender a retomada desse importante Projeto para o desenvolvimento do País, notadamente por que voltado para o atendimento pleno das necessidades de energia elétrica das regiões
Norte e Nordeste, através da interligação com o Sistema Tucuruí.
Assim, resta-me acolher os pareceres, VOTANDO por que o
Tribunal responda ao insigne consulente na forma da Decisão que ora submeto à deliberação deste Plenário.

Decisão:
O Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo
Relator, DECIDE:
1. conhecer, como consulta, o expediente do Aviso nº
167/GM/1993, do Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia, para respondê-lo que o juízo arbitral é inadmissível em contratos administrativos, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade a princípios básicos de direito público (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, princípio da vinculação ao instrumento convocatório