Regulamentação de VIsitas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES – RO.

SUELI LUCIANO DE JESUS, brasileira, solteira, vigilante, portadora da cédula de identidade RG sob o n. 608.688, expedida pela SSP/RO, inscrita no CPF sob o n. 956.218.572-91; residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, nº2815, Setor 08, nesta cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia; por intermédio de seu advogado infra-assinado, integrante do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAr, situado na Avenida Capitão Silvio, nº. 2738, Setor das Áreas Especiais, CEP: 76.870-020, Ariquemes/RO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, art. 18 da Lei 5.478/1968, art. 1.579 do CC, e art. 15 da Lei 6.515/1977, propor a presente:

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

Da menor HELLEN KRISTINA GOMES, em face de FRANCISCO ASSIS LUCIANO DE JESUS, casado, residente e domiciliado na Rua Umuarama, nº 5198, Setor 09, na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, pelos fundamentos de fato e direito que a seguir expõe.
I - DOS FATOS
Atualmente o menor está com a requerente, pois a requerente possui condições financeiras (anexo 01-Recibo de Pagamento), física e mental (anexo 02-Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO – Atestado) para zelar pelo bem estar da menor (anexo, onde vem recebendo atenção e cuidados da autora, residindo em um ambiente estável que transmite segurança, tanto física, quanto emocional e psicológica à criança.
Ocorre que a genitora SELINEIA GOMES FROES é dependente química e por diversas vezes foi encontrada sob o efeito de drogas e álcool perambulando pelas ruas totalmente desorientada e sem controle pelos atos praticados, permanecendo neste estado a noite toda, e às vezes o dia também, devido a esses acontecimentos, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente/RO entregou a menor na responsabilidade da autora (anexo 03–TERMO DE ENTREGA E DE