Regulamentação de visitas

1414 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________, ESTADO DE SÃO PAULO

______________________, brasileira, divorciada, atualmente desempregada, portadora do RG ________SSP/SP e CPF __________, residente e domiciliada na Rua ____________, n° _____, Bairro __________, na cidade de _______, Estado de São Paulo, (CEP-_________), vem, por intermédio de sua advogada (mandato encartado), in fine assinado, propor a presente.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de __________________, brasileiro, _________, portador do RG n° ________________ SSP/SP e do CPF sob o n° __________, residente e domiciliado na Rua __________, n° _____, _________, CEP _________, na Cidade de _________, Estado São Paulo, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer a Requerente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com às custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.

Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, artigo 2°,§ único e artigo 4° da Lei n° 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial DOS FATOS

A Requerente é avó materna da menor _______________, atualmente com _____________, fruto do relacionamento havido entre sua filha, ___________________ com o Requerido, conforme pode ser comprovada pela juntada da anexa certidão de nascimento.

Portanto, em razão da mãe da menor estar impossibilitada de exercer os seus direitos de visitas, por encontrar-se internada voluntariamente em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos, a Requerente encontra restrições para

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