Recurso
Processo nº :...
HELENA, já qualificada nos autos no processo supramencionado, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve com fundamento do artigo 581, IV, do CPP , vem , tempestivamente , interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a respeitosa decisão de fls. ... que pronunciou a recorrente ao reconhecer a presença de indícios de autoria acerca do crime determinado no artigo 123 Código Penal.
Assim sendo, requer que seja recebido o presente recurso e, caso Vossa excelência não reforme a decisão ora impugnada postula-se a remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com razões inclusas.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local / Data
Advogado
OAB
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente: Helena
Recorrido: Ministério Público
Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ínclitos Desembargadores Douta Procuradoria de Justiça
A decisão de pronuncia proferida pelo MM. Juiz de direito da .... Vara Criminal do Tribunal do Júri esta em total discordância com os distantes legais, sendo imperiosa sua reforma , conforme as razoes a seguir.
DOS FATOS
Consta nos autos que em 17 de junho de 2010, fora vista boiando em um pequeno córrego uma criança recém-nascida, que ao ser resgatada constatou-se que esta encontrava-se morta. A recorrente do presente pleito, Helena, mãe da criança, foi localizada e negou que houvesse jogado a vítima no córrego, alegou ainda que sua filha fora sequestrada por pessoa desconhecida. No decorrer do