Recurso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de ______/MG

XXX, casada, cabeleireira, portadora do RG nº: ____ e CPF nº: _________, residente e domiciliada à Rua: ________________ Centro, nesta cidade de _____/MG, por seu advogado, com escritório profissional situado a Av: ______, nº ___, Jardim _______, nesta cidade de _____/MG (procuração anexa), vem com devido respeito perante Vossa Excelência nos termos do artigo 1.103 e seguintes do CPC requerer:

Alvará Judicial para autorização de registro de imóveis.

Dos Fatos:
A Requerente tem posse do imóvel acima, não tendo a propriedade na forma Registro de Imóveis em seu nome.
De posse do imóvel situado à Rua _______ nº: ____, ____, sob a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro xx, de Folhas xxxdesde ___/__/__ (cópia anexa).
A Requerente ao tentar efetuar a transferência da propriedade do imóvel que adquiriu de XXXXX (em matrícula), desde __ de dezembro de ___, (conforme cópia da matrícula nº: 1954), e este tendo adquirido o imóvel de José Carlos Pereira na data de ___de _____ de ____.(cópia da certidão de bens em anexo).
Mesmo com toda essa documentação e de posse da propriedade do bem, onde mora com sua família, a Requerente foi informada que não seria possível fazer a transferência da propriedade, pois existe uma Lei Federal que não autoriza o Registro de Imóveis, vez que a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 em seu artigo 4º, II, não autoriza o Registro:

Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

A Lei acima não pode interferir na transferência da propriedade do imóvel em questão, pois o mesmo tem data anterior a