recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DNIT

Eu, qualificação, residente e domiciliado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme EXTRATO DO DETRAN, AIT , consta "Aguardando prazo de defesa", em anexo, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação lançada no DETRAN, o veículo de minha propriedade, um (automovel) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue ATÉ A PRESENTE DATA em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.

Também, como a infração noticiada teria sido praticada em 21/08/2013, ou seja, transcorridos mais de 180 dias, a notificação ainda não foi entregue, ferindo o prazo legal de 60 dias, ou de 30 dias (Art. 3º da RESOLUÇÃO Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012).

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,
Pede deferimento.

local, data.

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