Reclamação contra a cobrança indevida de serviços bancários
À
Caixa Econômica Federal/ Agência XXX - XXX-XX
Gerência de Pessoa Física
Sr(a). XXX
Sr(a). Gerente,
Eu, XXX, CPF XXX, RG XXX, residente na XXX, na qualidade de cliente dessa instituição bancária, titular da conta-corrente nº XXX, solicito:
1) O estorno imediato dos débitos lançados na citada conta-corrente sob o título de cesta de serviços, no valor de R$ XXX, efetuado no dia XX/XX/XXXX, e de R$ XXX, efetuado no dia XX/XX/XXX, em razão de jamais ter solicitado tal cesta de serviços a essa agência ou a qualquer outra agência bancária da Caixa Econômica Federal, tampouco autorizado tais débitos;
2) O não lançamento a débito na citada conta-corrente do valor de R$ XXX, programado para o dia XX/XX/XXXX, relativo à citada cesta de serviços, pelos motivos já externados acima;
3) A aplicação, à citada conta-corrente, da regra contida na Resolução CMN nº 3.919, de 2010, que impede a cobrança de quaisquer tarifas bancárias na prestação de serviços bancários essenciais à pessoa física, serviços estes relacionados por essa resolução e a seguir elencados ( ver página Banco Central: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos5.asp): cópia em anexo de página do site do BCB http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atend):
Não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas:
Relativamente à conta corrente de depósito à vista:
a. fornecimento de cartão com função débito;
b. fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c. realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d. realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e. fornecimento de até dois extratos, por