Reclamatória trabalhista com pedido de tutela antecipada
Fulano, Brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no RG. sob n°. 01, CPF/MF 02, PIS/PASEP 03, filho da Sra. Eva, residente junto a Rua 04, Bairro/CEP 05, na cidade de Maringá-Pr., neste ato representado por seu procurador judicial abaixo subscrito, advogado, devidamente inscrito na OAB-PR sob n°. 06, com endereço profissional junto a Rua 07, Bairro/CEP 08 -nesta cidade -onde recebe suas intimações, vem perante este respeitável juízo com fulcro nos artigos 273, I e 282 do CPC c/c o 840 § 1° da CLT, propor,
Reclamatória Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada
Em face de:
Empresa 09 Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 13, com sede junto a Rua 10, n°. 11, bairro/CEP n°. 12, na cidade de Maringá-Pr., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I – Dos fatos
O Reclamante fora contratado pela Reclamada para exercer a função de vendedor.
Prestou serviços de 01/02/2007 a 31/05/2013.
O salário na época de sua demissão era de R$ 1.000,00, conforme consta em TRCT e nas atualizações da CPTS.
O TRCT está devidamente chancelado pelo sindicato da categoria, ocorre que a CTPS não fora baixada na época da demissão.
O autor já tentou por inúmeras vezes a via administrativa, porém sem êxito, algumas vezes por o empregador estar ausente outras por estar ocupado. Ademais, perante terceiros, ainda parece estar com o vínculo empregatício.
Pelos motivos acima declinados, não consegue sacar o FGTS e nem receber o Seguro-Desemprego, fato que está afetando diretamente seu sustento, pois está desempregado.
II – Do Direito
2.1. Da Tutela Antecipada
Conforme descrição junto aos fatos o Reclamante fora demitido, porém sua CTPS não foi devidamente baixada e está causando dano significativo ao autor, pois não consegue sacar o FGTS e nem receber o Seguro-Desemprego, fato que afeta diretamente seu sustento e sua dignidade.