Princípios da segurança jurídica e aspectos

-------------------------------------------------
Definições para "Princípio da segurança jurídica" Princípio da segurança jurídica - O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade. Princípios Da Segurança Jurídica E Os Aspectos Fundamentais. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS ASPECTOS FUNDAMENTAIS.

O Principio da segurança existe para que a Justiça, finalidade maior do Direito se Concretize.

Se encontra diretamente relacionado ao estado democrático de direito, considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação.
Para que haja segurança jurídica é Fundamental que o estado tenha seus poderes divididos (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário) com o qual atuando dentro de suas funções. Acerca dos elementos que dão efetividade ao principio temos que a segurança jurídica é assegurada pelos princípios seguintes: • Irretroatividade da lei esse é o princípio mais importante da segurança jurídica. Pode ser explicado pelo fato de leis futuras não