Principios de Direito

835 palavras 4 páginas
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Pergunta 1
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O Governo Brasileiro volta a insistir em aprovar a cobrança de mais um tributo que tenha por finalidade reverter a arrecadação em melhorias para a saúde pública, no passado representado pela “CPMF” e agora tramita a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), sob as mesmas alegações de melhorias para a saúde pública. Assim sendo, a contribuição social representa:
Resposta Selecionada:
Incorreta Uma ordem tributária de alcance social, independente do fato gerador, e que não pode ter seu uso indiscriminado de sua arrecadação.
Resposta Correta:
Correta Uma taxa ou imposto com finalidade específica, pois é de competência da União criar por meio de lei ordinária taxas ou impostos relacionados a todos e quaisquer fins relacionados à seguridade social.
Feedback da resposta:
Alternativa correta: Uma taxa ou imposto com finalidade específica, pois é de competência da União criar por meio de lei ordinária taxas ou impostos relacionados a todos e quaisquer fins relacionados à seguridade social.

As contribuições sociais da seguridade social possuem caráter parafiscal e são tributos qualificados pela finalidade. E considerando o campo de competência, a União pode criá-la por meio de lei ordinária.

Pergunta 2
0 em 0,2 pontos
A Constituição Federal de 1988 tem um papel importante nas questões tributárias brasileiras:
Resposta Selecionada:
Incorretad. A validação das ações da União para tributar os Estados e Municípios.
Resposta Correta:
Corretaa. A não criação de tributos, atribuindo competências à União, aos Estados e aos Municípios para fazê-lo.
Feedback da resposta:
Alternativa correta: A não criação de tributos, atribuindo competências à União, aos Estados e aos Municípios para fazê-lo.

A Constituição Federal atribui a competência à União, Estados e Municípios para criar tributos atendendo às exigências do artigo 150, I, denominado “Princípios de legalidade”.

Pergunta 3
0,2 em 0,2 pontos
José de

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