PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Farei aqui um comentrio sobre todas as constituies brasileiras desde a de 1824 de 1988, abordando de uma forma sistmica todos os contextos econmicos, sociais e polticos a seu tempo. , pois, importante lembrar, todas as nossas constituies foram esboadas em forma de texto, com o intuito normativo de constituir um estatuto fundamental jurdico aos cidados. CONSTITUIO DE 1824 Sendo, assim, a primeira constituio brasileira vem se estabelecer com a Constituio Poltica do Imprio do Brasil, de 25 de maro de 1824, outorgada por D. Pedro I, quando cumpriu o prometido ao dissolver a Assemblia Geral Constituinte e Legislativa, em 12 de novembro de 1823. Ela vem com 179 artigos e com organizao estrutural dos poderes imperiais, estabelecendo como forma de Estado um regime unitrio que culminou com o chamado Poder Moderador exercido pelo prprio Imperador. A Constituio prescrevia as normas fundamentais da organizao das Provncias e do Governo municipal (art. 165). A Constituio prescrevia o enunciado das Garantias dos Direitos Civis e Polticos, idealizado nos princpios do liberalismo, protegendo a liberdade, a segurana individual e a propriedade (art. 179). Como j vimos anteriormente, a Constituio declarava matria constitucional, sujeita ao processo de reforma, o que se referisse aos limites e atribuies dos Poderes Polticos, aos Direitos Polticos e Individuais, tudo o mais poderia ser alterado pela legislatura ordinria. Na sua longa vigncia, que completou sessenta e cinco anos, a Constituio de 1824 foi emendada uma vez, pela Lei n. 16 de 12.08.1834, denominado Ato Adicional, que criou as Assemblias Legislativas Provinciais, substituindo os Conselhos Gerais de Provncias, dando-lhes ampla expanso, com ntidos sinais de tendncia federalista. Percebe-se, pois, que o sistema j sinalizava a forma federativa de Estado. O regime parlamentar implantou-se no Imprio, a partir da criao do Presidente do Conselho de Ministros, em 1847, margem da Constituio do Imprio, surgindo, pois,