Previdência complementar do servidor público

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERVIDOR PÚBLICO
DE ACORDO COM A NOVA LEI

Florianópolis
2012

PREVIDENCIA COMPLMENTAR SERVIDOR PÚBLICO
DE ACORDO COM A ANOVA LEI

Trabalho apresentado à Disciplina de Legislação Previdenciária, da 2ª fase do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina.
Orientadora Prof. Mayla Regina Rathje

Florianópolis
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social é um tema de grande discursão no Brasil, visto o baixo valor que o trabalhador recebe de benefício ao se aposentar. Então surge a necessidade de uma Previdência Complementar para que o mesmo possa manter o padrão de vida que possuia na ativa. O presente trabalho falará sobre Previdência Complementar, mais especificamente a Previdência Complementar do Servidor Público de acordo com a nova lei.

1.1 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR – O QUE É

É o Regime de Previdência Complementar pertencente ao setor privado, no qual a pessoa contribui mensalmente e resgata o benefício no final de sua carreira profissional ou no tempo previsto quando feito a negociação, portanto é um benefício adicional ou complementar ao Regime Geral de Previdência Social normal no qual o trabalhador normalmente se aposenta com uma renda menor que seu salário na ativa. Conforme Ibrahim, ( 2007, p. 741) diz “ A Previdência básica, relativa ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social tem benefícios limitados ao teto legal, na mesma razão da limitação das cotizações mensais dos trabalhadores, isto é, tanto as contribuições dos segurados como os benefícios, têm limite máximo. O limite justifica-se, já que o benefício previdênciário básico tem natureza eminentemente alimentar. A Previdência Social visa a manter os meios necessários para a manutenção do