peça processual

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca Belo Horizonte/MG.

Processo nº. 0024.07.790291-4

ANA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de FRANKLIM GONÇALVES DOS SANTOS, vem através de sua procuradora que esta subscreve, respeitosamente perante V. Exa., requerer o que segue:

Requer a reabertura do prazo e esclarecer que, em que pese a decisão da Ilustre Promotora, conforme autos fls. 92, onde a mesma afirma que a viúva é apenas meeira sob alegação do parecer Ministerial de fls. 55, verso, parágrafo único, a inventariante esclarece que:

Conforme autos de fls. 84-86, foi declarado a UNIÃO ESTÁVEL no processo de nº. 2502622.03.2010.8.13.0024.

Portanto, requer a ratificação da petição de fls. 91 e a juntada de um novo ESBOÇO DE PARTILHA nos termos do art. 1.025 do CPC, como segue abaixo:

I – O INVENTARIADO

FRANKLIN GONÇALVES DOS SANTOS, falecido na data de 28 de Novembro de 2007, casado no regime de comunhão parcial de

bens, deixou como único imóvel, situado na Rua Duzentos e Setenta e Nove, 2200 – Ap. 403/BL. 08, Condomínio dos Eucalíptos, nesta capital – (autos fls. 04 e 10).

II – DA VIÚVA MEEIRA

ANA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, viúva, portadora da C.I nº. MG-3.504.320 e CPF nº. 001.379.616-00, residente e domiciliada na Av. José Gomes Domingues, 2.200, AP 403 H, CEP 31.617-970, Belo Horizonte/MG.

III – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

WALLISON PEREIRA SANTOS, nascido em 13 de Março de 1998, certidão de nascimento em anexo, autos fls 11.

WENDER PEREIRA SANTOS, nascido em 19 de Março de 1984, certidão de nascimento em anexo, autos fls. 12.

LARA RÚBIA ANDRADE SANTOS, nascida em 26 de Maio de 1997, certidão de nascimento em anexo, autos fls. 21.

IV – DOS BENS
O “de cujus” deixou um único bem a ser inventariado, um imóvel situado na Rua Duzentos e Setenta e Nove, 2200 – Ap.