petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FEDERAL DA ...... VARA PREVIDENCIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL De

....., brasileiro (a), (estado civil), da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL

em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte Autora em .......... requereu junto ao INSS amparo assistencial - benefício nº .........

Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía ao benefício por não ter comprovado perante a perícia a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Ocorre Excelência que a parte Autora é portadora de Bronquiectasias Pulmonares (CID ............) e Epilepsia (G .........), estando incapacitada para desempenhar atividades laborais, conforme atestado médico em anexo.

A Requerente não possuiu nenhuma fonte de renda, alimentando-se, em muitos casos, com ajuda de amigos e vizinhos. Quanto a seu marido, este é alcoólatra, e não mais reside com o restante da família.

DO DIREITO

O artigo 203 da Constituição Federal prevê o pagamento do benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo por mês à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A Carta Constitucional de 1988 trouxe através do dispositivo acima importante instrumento para proteção daquelas pessoas que estão afastadas do