Petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de São Paulo-SP/Brasil
CALPÚRNIA SWAROVISKI brasileira casada, residente e domiciliada na cidade de Zurick, , por seu advogado in fine assinado, ut instrumento particular de procuração (doc. n.º 01), com escritório situado nesta cidade, à Rua X, nº X onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR contra Líder do Grupo sem Teto, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:
I – PROPRIEDADE DA AÇÃO
01. Embora a ação de imissão de posse não esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vigência em nosso direito.
O adquirente de bens não é só o “dominus”, mas ainda quem a ele está equiparado, como é o caso do autor/comprador, com direito à posse por força de compromisso irretratável com recibo do preço pago, sem qualquer ressalva.
02. O Prof. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado “CURSO DE DIREITO CIVIL”, vol.3 – Direito das Coisas, anotou:
“O novo Código de Processo Civil não previu, todavia, de modo específico, a antiga ação de imissão de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promovê-la, desde que imprima ao feito o rito ordinário (ação ordinária de imissão de posse) e que terá por objeto a obtenção da posse nos casos legais”
03. Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados à ação de imissão de posse:
“…cabível é igualmente quando o comprador paga o preço da coisa adquirida e o vendedor se nega a entregá-la (…)Não vale arguir, para ela, com a inexistência de previsão específica no Código de Processo Civil. Sem ela o adquirente do imóvel ou móvel, ou ainda o proprietário que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que é seu”. (AÇÃO COMINATÓRIA E OUTRA PECULIARES, ed. Paumape, 1.a ed., p.237/238)
04. A doutrina é farta sobre o tema: JORGE AMERICANO