PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
RAFAEL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº e no RG nº, residente e domiciliado à, nesta cidade, por seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Contra a empresa de telefonia AMFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede à, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O requerente foi comunicado...HISTÓRIA... vexatória sem motivo.
E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do requerente dos serviços de Proteção ao crédito (SPC/SERASA), visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Em decorrência deste incidente o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.
A empresa requerida está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com o requerente, sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.
Desta forma, tendo lançado o nome do autor indevidamente no SPC, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade civil pela reparação do dano causado, pelo qual responde.
A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu atigo 5º, inciso X, que:
Desta forma, claro é que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à