Petição Inicial
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.JOÃO, (nacionalidade), (estado civil). (profissão), (portador da CTPS nº), (série), (CPF nº), filho de (nome da mãe), (data de nascimento), residente e domiciliado na (endereço), vem por seu advogado, com seu escritório na (endereço), perante V.Exª, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito ordinário em face de LAVA JATO LTDA, (CNPJ),com sede na (endereço), na cidade de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente requer a concessão da Gratuidade de Justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do Art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50 c/c Art. 790, §3º, CLT.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
O reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia
Em razão das liminares concedidas em ADINS que faz prevalecer o Art. 5º, XXXV da CRFB/88, garantindo assim, o acesso à justiça.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O reclamante foi contratado no dia 15/03/1996, está sem receber salário há três meses e a empresa não efetuou o registro em sua CTPS.
DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer sejam deferidos:
1. Gratuidade de justiça pleiteado no preâmbulo desta exordial;
2. Que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos:
a) O deferimento da rescisão indireta;
b) O pagamento do Aviso Prévio Indenizado;
c) Pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2012;
d) Férias em dobro do período de 2009/2010, acrescido de 1/3 constitucional;
e) Férias do período de 2010/2011, acrescido de 1/3 constitucional;
f) Férias proporcionais do período de 2011/2012, acrescido de 1/3 constitucional;
g) Liberação das guias para saque do FGTS e aplicação de multa compensatória de 40%;
h) Aplicação da multa do Art. 467, CLT;
i) Condenação a 40 S.M. à título de Indenização por