Petição Inicial

1643 palavras 7 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxx.

xxx, por seu procurador constituído (doc. 01), que receberá intimações em seu escritório, sito à xx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor ação de concessão de benefício de
APOSENTADORIA POR tempo de contribuição contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. preliminarmente - justiça gratuita
Primeiramente, protesta pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não tendo condições de suprir as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, bem como em razão da natureza da causa - cunho alimentar.
2. dos fatos
O requerente possui atualmente __ (__) anos, __ (__) meses e __ (__) dias de tempo de contribuição, conforme comprovam as anexas cópias da CTPS, cujo cálculo também segue anexo.
Apresentou requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição perante a APS na data de __. Contudo, mesmo diante da comprovação dos requisitos para o benefício, teve o autor a sua aposentadoria negada, sob o argumento de que não possuía o tempo de contribuição necessário.
3. do direito à aposentadoria por tempo de contribuição
Como pode observar V. Exa. da Comunicação de Decisão emanada pela Autarquia-ré (doc. n.º __), considerou-se como tempo de contribuição apenas o período de __ (__) anos, __ (__) meses e __ (__) dias até a data de __, sem qualquer justificativa para deixar de considerar a totalidade do período anotado em sua CTPS.
Conforme se denota da CTPS do segurado, contava este na data de protocolo do benefício com __ (__) anos, __ (__) meses e __ (__) dias de tempo de contribuição.
Ora, como é possível observar, a carteira de trabalho do autor se encontra em perfeito estado

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