Petição Inicial

Excelentíssimo Juiz do Trabalho desta comarca

xxxxxx, brasileiro, em união estável, segurança, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrito no CPF n. xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nºxxx, bairro xxxx, em Passo Fundo, neste Estado, por seus procuradores, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na Rua xxxxx, bairro xxxxx, em Passo Fundo, neste Es-tado, dizendo e requerendo o que segue.
1. DOS FATOS DA CONTRATUALIDADE. O reclamante foi contratado, sem as devidas anotações na CTPS, pela reclamada, no ano de 2006, para exercer, em proveito da reclamada, a função de vigia, de forma habitual, pessoal, subordinada e mediante contraprestação.
1.1. Durante o contrato de trabalho, o reclamante recebia ordens diretamente dos proprietários da reclamada, em especial de xxxx, restando evidente a existência de subordinação e a relação de emprego havida entre as partes.
1.3. Importante referir que não houve a perfectibilização do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como o devido pagamento das verbas rescisórias.
1.4. Desta forma, a reclamada deve suportar os encargos trabalhistas e previdenciários referente à vinculação empregatícia em questão, enquanto vigeram os efeitos da relação empregatícia.
2. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO. O reclamante laborava para a reclamada todas as sextas-feiras, sábados, domingos e feriados das 22 horas às 05 horas, desde 2006 até junho de 2011, de forma habitual.
3.1. É sabido que o entendimento do TST é no sentido que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, sendo garantido por norma de ordem pública.
3.2. Assim, o reclamante faz jus ao recebimento de uma adicional de 50% pelo período de intervalo, alimentação e repouso não gozado, durante toda a contratualidade, vez que, a reclamada determinava uma jornada ininterrupta de