Petição inicial

1969 palavras 8 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO

XYZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12345, com sede na Rua Abunã, n. 2222, Bairro Liberdade, Cidade Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 12312-000, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. JOÃO BATISTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 999999 e do CPF n. 232121324-99, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Capitão Esron de Menezes, n. 1953, Bairro Mocambo, Cidade Porto Velho, Estado de Rondônia, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de JKL FACTORING SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 98765, com sede na Rua Maranhão, n. 3312, Bairro Centro, Cidade Porto Velho, Estado Rondônia, CEP 94758-090, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ALTAMIRO GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 740043 e do CPF n. 226378294-32, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia 09 de setembro de 2012 a REQUERENTE adquiriu da Empresa Distribuidora de Bebidas FGH LTDA mercadorias no valor de 10.000,00 (dez mil reais), aceitando uma duplicata mercantil sacada pela vendedora, com vencimento para 30 dias a contar da entrega;
A entrega ocorreu no mesmo dia da compra, tendo assim a duplicata vencimento para o dia 09/10/2012. Nesta mesma data efetuou o pagamento do valor devido junto ao caixa da própria sociedade vendedora, obtendo a correspondente quitação no corpo mesmo da duplicata.
Ocorre que no dia 20 de outubro de 2012, a autora recebeu aviso do cartório de protesto de títulos, indicando a apresentação para protesto de

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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