petição direito administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE NATAL

FRANCISCO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº CPF 555.555.555-

55, residente e domiciliado na rua Natal, nº 55, Natal/RN, CEP 59.000-000, por seus

procuradores in fine firmado, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa

Excelência, para propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM

ACIDENTE DE TRÂNSITO, a ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95,

em face de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, pelos seguintes

fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

O Autor é proprietário do veículo GOL 1.0 vermelho, o qual se envolveu em um acidente

de trânsito que adveio danos materiais.

No dia 01/11/2013, o veículo citado, conduzido pelo Sr. Francisco trafegava pela Av.

Senador Salgado Filho quando próximo ao Shopping Midway Mall foi abalroado na lateral

pelo veículo conduzido pelo Sr. Antônio que realizava diligência em seu exercício laboral

cotidiano em pleno horário de expediente.

Portanto, seguindo disposição exposta no art. 37 § 6º da Constituição Federal, cabe

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

culpa.

Resta evidente, pela narrativa do boletim de ocorrência (doc. anexo) que o condutor

Antônio estava distraído no momento do acidente, mesmo que laudo pericial tenha sido

prejudicado por mudança do local do fato.

Assim, estando devidamente definida a culpabilidade única e exclusiva dos Réus pelo

acidente em questão, devem responder pelos danos materiais decorrentes do sinistro, os

quais serão adiante analisados.

2. DOS DANOS

Como se pode perceber pelo Boletim de Ocorrência o veículo do Autor restou