peticao

Atividade Financeira do Estado:
Conceito - Consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.
Obter - receita
Criar- crédito
Gerir- orçamento
Despender - despesa.

Atividade Financeira do Estado e Responsabilidade Fiscal. Necessidade de ações planejadas, restritivas e transparentes visando garantir o equilígrio entre receitas e despesas.
Atividade Financeira: CONCEITO
Consiste em toda ação que o estado desenvolve para obter gerir e aplicar os recursos necessários para satisfazer as necessidades da coletividade e realizar seus fins
1.1 Conceito de Atividade Financeira do Estado

A finalidade do Estado é a realização do bem comum. Nos ensinamentos do Professor Kiyoshi Harada 1[1] “o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública. Algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva, por exemplo, aquelas concernentes à segurança pública, à prestação jurisdicional etc.” As atividades que representam os interesses primários do Estado são indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Já as secundárias também denominadas como atividades complementares podem ser desenvolvidas diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos. Aliomar Baleeiro nos ensina que “a atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu outras pessoas de direito público”2[2] Ricardo Lobo Torres conceitua, “Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado, para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas.”3[3] Já o Professor Kiyoshi Harada, demonstra, 4[4] “podemos conceituar atividade financeira do Estado como sendo a atuação estatal