Pedido de Indenização Por danos Materias e Morais
JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA
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XXXXXXXXXXXXXXXXX(QUALIFICAÇÃO DA PARTE; por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6º, inciso VI da Lei n.º8.078/90, c.c. artigo 5º, inciso X da
Constituição Federal, e demais normas pertinentes, propor á presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da COMPANHIA ENERGÉTICA XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
PRELIMINARMENTE
Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
O autor trabalha como autônomo (vendedor de salada de frutas) na cidade de xxxxxxxxx para assim obter uma fonte alternativa de renda, já que as oportunidades de emprego na pacata cidade de XXXXXXXXXXX são quase nenhuma, assim resolveu
Avenida Marcelino Cruz, Nº 243, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN. CEP 59338-000. montar seu pequeno negocio a atividade de vendedor para assim angariar mensalmente pelo menos o dinheiro para custear os seus gastos com alimentação, moradia, vestuário e outros necessários a sobrevivência.
Acontece que no último dia 17 de dezembro do ano de 2014, aconteceu o inesperado, por volta das 10:00 hs, chegaram em sua humilde residência e local do beneficiamento da frutas a serem utilizadas na produção de salada, os funcionários da empresa “COSERN” e efetuaram o corte do fornecimento de energia elétrica da residência, segundo estes informando o não pagamento de fatura anterior em aberta.
Assim que informado que sua energia elétrica iria ser cortada este questionou os funcionários responsáveis pelo corte, qual a fatura em aberto