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GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DA UMES – PSDB
PARECER AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL.

RELATÓRIO

De autoria do Vereador Dayan Serique - PPS, o projeto tem como objetivo: A minimização das moléstias oriundas de uma má higienização bucal, através de entregas de kit de higiene bucal aos alunos matriculados na rede municipal de educação, e esse kit deverá ser composto por uma escova de dente, um fio dental, um creme dental com flúor e uma toalha de rosto. Com a justificativa de que o uso dessas medidas, é a garantia de um sorriso com saúde.

PARECER

Tendo em vista que tal medida não contribuiria para evitar complicações relacionadas a higienização bucal, e sim campanhas periódicas através da Secretaria Municipal de saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a orientação sobre higiene bucal, já que esse procedimento de higienização bucal é um procedimento contínuo e duradouro, não se resolvendo apenas na vida escolar.
Lembrando ainda o art. 31-A da Lei Orgânica do Município:
“Art. 31-A – Os poderes Legislativo e Executivo não poderão propor projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública sem que nele conste a indicação da fonte de recursos para o seu custeio.”
Diante do Exposto, somos, nos que nos cabe examinar, contrários ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo poder executivo municipal de kit de higiene bucal.
Atenciosamente,

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FRANCISCO DE SOUSA (CHIQUINHO DA UMES)
LIDER PSDB NA CAMARA

REQUEREMOS, após os trâmites regimentais, depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora deste poder, através do seu setor competente. Faça encaminhar expediente, reiterando a presente proposta, em atenção do Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que no uso de suas prerrogativas autorize a Secretaria Municipal