PARECER JURIDICO

PARECER ADMINISTRATIVO

ORDEM........................Portaria n. 094/2014
REQUERENTE.............FLAVIANE BENVINDA MARTINS
ASSUNTO.....................Revisão 2ª avaliação da disciplina de Direito Processual Penal I

Trata-se de pedido de revisão, formulado pela Requerente, visando alteração da valoração atribuída, em especial, pelo que se nota, nas respostas dadas às questões n. 2 e n. 4, conforme ponderou em seu recurso. Em suma, é isso. Passamos, agora, ao parecer.
Analisando o teor da exposição da aluna Requerente, razão não lhe assiste em face do recurso a questão número 1. Ponderemos.
Não deve-se confundir o fato relativo a Condição da Ação de Legitimidade das Partes, Com o Interesse de agir, sendo isso o que se figurou ao final da resposta dada pela requerente na questão em análise, onde neste na verdade neste instituto a ação dirige-se contra o Estado, pois é ele o titular do direito ao exercício da Jurisdição. Em consequência, somente é o Estado-jurisdição legitimado a decidir a lide, através da sentença de mérito, exarando um provimento jurisdicional. O interesse de agir processual, segundo Carreira Alvim (Teoria Geral do Processo, p. 138), “surge quando surge a necessidade de se obter, através do processo, a proteção para o interesse substancial”, que é, por sua vez, o interesse de ver atendida uma pretensão de direito material.
Dessa forma, há de se observar a efetividade do processo em hipóteses em que se verifica a possibilidade (ou não) de satisfação da pretensão punitiva no futuro. Assim, o processo deve se mostrar, desde o início, apto a se mostrar efetivo, eficaz e, consequentemente, útil.
Já quando se trata da Legitimidade das partes, vê-se que a persecução penal é, em regra, uma função privativa do Estado, sendo o seu exercício atribuído ao órgão do Ministério Público. Figura como exceção a essa regra, a possibilidade de o ofendido (ou seu representante legal) tomar a iniciativa da ação penal, desde que previamente previsto em lei, como nos