Parecer Juridico

Leste - BA, em 01 de Abril de 2014.

PARECER JURÍDICO
ASJUR Nº 01/2014

Trata-se de uma consulta realizada pelo Senhor Prefeito Municipal de Leste, mediante petição trazida por membro da comunidade, argumentando a cerca da necessidade de construção de uma Unidade de Saúde com recursos próprios, tendo em vista, a Unidade de Saúde existente em determinado bairro do Município não atende a quantidade de Munícipes, fazendo-se necessária a observação da existência dos créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000.

RELATÓRIO

O poder Executivo verificou a ausência no planejamento orçamentário anual a despesa/dotação ou qualquer outra atividade prevista para construção de Unidades de Saúde, contudo, a Lei Orçamentária e o quadro de detalhamento de despesas elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) deste Município, observou que há alocação de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais) para a construção de uma nova Sede para a Administração Municipal, e o orçamento básico estimado para a Unidade de Saúde a ser construída está estimado em R$ 532.000,00 ( quinhentos e trinta e dois mil reais).
Informações indicam que uma reforma na atual Sede atende às necessidades de funcionamento da Administração do Município, entretanto, não havendo este, recursos disponíveis pra as duas demandas, devendo optar por uma delas.

DOS FUNDAMENTOS
Dentre os objetivos da política orçamentária, está a utilização de instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado, observando-se a existência dos créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis