obrigatoriedade do voto
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
VOTO: DIREITO OU DEVER?
RHAVIE MAZEL DA FONSECA E SILVA
PETROLINA
MAIO 2014
O voto é forma legal de escolher quem irá nos representar politicamente, mas a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do voto é um assunto que sempre vem à tona em ano de eleições.O mais importante, no entanto, é entender que a democracia só se consolida quando há uma participação efetiva das pessoas na vida pública, não só através do voto, mas também do controle social. Os cidadãos precisam e devem exigir o cumprimento da lei por parte do governo.
A participação deve ser uma oportunidade acessível a todas as pessoas, sem privilégios para determinado segmento da população. Seja sob a simples forma de ação pessoal ou pela organização de instituições, a participação é a forma para alcançar a plena democracia. Por intermédio dela, o cidadão passa a atuar na tomada de decisões políticas, cobrando ações do Estado, contestando políticas públicas deficientes e expressando sua escolha nas eleições através do votoA obrigatoriedade do voto também faz da eleição um momento especial de informação do eleitorado. De dois em dois anos, somos levados a nos atualizar acerca dos assuntos que dizem respeito a nossa vida coletiva e decidir por pessoas, ideias e projetos, em detrimento de outras pessoas, ideias e projetos. Se a inclusão dos setores populares na cidadania política ao longo da história correspondeu a sua inclusão nas políticas de proteção do Estado, o contrário também é verdadeiro: seu alijamento da política eleitoral redunda em sua exclusão dessas mesmas políticas. Seria simplesmente irracional para um político eleito implementar políticas populares em um contexto onde o eleitorado de baixa renda vota menos.
A obrigatoriedade do voto também faz da eleição um momento especial de informação do eleitorado. De dois em dois anos, somos levados a