MULTA

267 palavras 2 páginas
A(O) ILUSTRÍSSIMO SR.(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/DETRAN - DF DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ.

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX,residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXXX, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da C.N.H. Nº. XXXXXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, RG. nº XXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXX, venho não conformada comAuto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e no final requerer o que segue:

DOS FATOS:

Em XXXXXXXX, o requerente foisurpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei 9503/97– 252 VI do Código Brasileiro de Trânsito), no dia XXXXXXXX, às XXXXXXXXmin, na XXXXXXXXXXXXXXXXX, relativo ao veículo automotor XXXXXXXXXXX, cor PRETA, placa XXXXXXXXXXXX. O condutor, no caso oproprietário do veículo, com toda certeza não estava neste local na data e hora consignada na infração, destaque-se e, muito menos se utilizando de telefone celular.

MÉRITO

A signatária, obediente deseus deveres, NÃO COMETEU ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso.

O recorrente alega em sua defesa que há claro erro, pois, como caso de fato houvesse a infração consumado, nãoprovidenciou, o agente responsável pelo auto de infração, a sua notificação pessoal. Não existem fotos ou quaisquer elementos comprobatórios da conduta assinalada. Importante dizer que o Auto deInfração deve ser julgado insubsistente, pois, o mesmo esta incoerente, senão vejamos:

A multa lavrada foi consubstanciada apenas na simples emissão do auto de infração, não há prova fática da práticaensejadora do

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