multa

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução
CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês
.... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal é penalidade de multa no valor de ....., cumulativamente com a perda de ..... ponto.
DOS DIREITOS - O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção. De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são
“lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”.
A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de proteção, a lei não especificou suas características .
Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou
‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, alegando não estar acobertado pela Lei.
O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o condutor, ora recorrente, a interpor a presente