Monopólio da União

CASSIANO OLIVEIRA DE AGUIAR

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO

13 de Setembro de 2013
CRICIÚMA/SC

UNESC – UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
FASE: 8ª
PROFESSOR: GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER

MONOPÓLIO DA UNIÃO
Trabalho elaborado sobre o monopólio da União para a obtenção da 2ª nota do semestre da disciplina de Direito Constitucional Econômico.

13 de Setembro de 2013
CRICIÚMA/SC
I – CONCEITO DE MONOPÓLIO
O artigo 177 e §§, da Constituição da República, prevê atividades sob monopólio do Estado, a serem exercidas pela União.
Entende-se por monopólio, ordem jurídica, também verificada no Brasil, cuja intenção é de se deferir ao poder central um controle sobre determinados serviços e matérias-primas e seus derivados, em face de sua importância estratégica.
É o que se verifica, por exemplo, no caso do artigo retro mencionado da Constituição, que reserva à União o monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, além das atividades de refino de petróleo, de importação e exportação dos produtos e derivados petrolíferos etc.
Já Gasparini arremata o que segue:
Em termos econômicos, monopólio é a abolição da concorrência. Em termos jurídicos, é a supressão de uma atividade do regime da livre iniciativa, imposta pelo Estado em benefício do interesse coletivo. Pelo que se depreende da nossa Lei Maior, é a exploração, pela União, de uma atividade monopolizada, como ocorre com as indicadas em seu art. 177. Não há, assim, monopólio privado (a exclusividade da atividade está nas mãos de particular), e, ademais, fora desse elenco não cabe falar em monopólio.
Conclui-se, portanto, que só há monopólio das atividades expressa e taxativamente previstas na Carta Política, até porque a regra é a liberdade de concorrência, o que é salutar para o desenvolvimento econômico do Brasil.
II – DISTINÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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