Modificações objetivas e subjetivas contrato de trabalho

Direito do Trabalho 1

Modificações Objetivas
As modificações objetivas no contrato de trabalho referem-se às condições de trabalho e essas, por sua vez, comportam ampla variedade de situações, desde o local em que o trabalho é prestado até a forma de antecipação da remuneração.
Já é de conhecimento que nenhuma condição de trabalho pode ser alterada de forma unilateral. De fato, só será lícita a alteração que se der por mútuo consentimento, e desde que não cause prejuízo para o empregado. Embora esta regra represente forte interferência na autonomia da vontade, é necessária.
As condições de trabalho são cláusulas contratuais, portanto, o contrato de trabalho é regido pelo princípio do Direito Civil: “pacta sunt servanda”; Este princípio estabelece o contrato como lei entre as partes, devendo ser cumprido. Vale ressaltar outro princípio do Direito Civil que também se aplica ao contrato de trabalho: a cláusula “rebus sic stantibus” (“mesmo estado das coisas”), pela qual o devedor é obrigado a cumprir o contrato apenas quando subsistirem as condições econômicas existentes quando o mesmo fora celebrado.
O que contrasta com o princípio da imodificabilidade das condições de trabalho é o jus variandi, que consiste no direito que o empregador tem, em casos excepcionais, de alterar, unilateralmente e por imposição, as condições de trabalho de seus empregados. Este princípio, obviamente, não é voltado para a proteção do trabalhador e graças a ele poderá haver alteração objetiva no contrato de trabalho.
Como exemplo do jus variandi temos: a alteração da função do empregado; o horário de trabalho; o local da prestação de serviço;
É importante frisar que as alterações realizadas pelo empregador no exercício do jus variandi não podem resultar em prejuízo ao empregado, podendo este opor-se às modificações implementadas, pleiteando, se for o caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o que estabelece o art. 483 da CLT. É o chamado jus