Metodologia

Direito Subjetivo

1 – Conceito: o sujeito ativo da relação jurídica é o portador do Direito subjetivo, e o sujeito passivo é o titular do dever jurídico. É aquele que se opõe a qualquer dever jurídico.
2 – Elementos de identificação do Direito subjetivo:
a) O direito subjetivo corresponde a um dever jurídico;
b) O direito subjetivo é passível de violação mediante o não cumprimento do dever jurídico pelo sujeito passivo da relação jurídica;
c) O titular do direito subjetivo pode exigir a prestação jurisdicional do Estado, ou seja, tem a iniciativa da coerção;
2 – Natureza da relação jurídica: 2.1 – Teoria da vontade: o direito subjetivo depende da vontade de seu titular. Kelsen refutou essa teoria aduzindo que o direito subjetivo não depende da vontade de seu titular, pois os incapazes não possuem vontade, mas possuem direitos subjetivos e os exercem através de seus representantes. 2.2 – Teoria do Interesse: direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido. Mas os incapazes, por não possuir compreensão, não chegam a ter interesse nas coisas, e nem por isso ficam impedidos de gozar de certos direitos subjetivos. 2.3 – Teoria eclética: o direito subjetivo não seria apenas vontade, nem exclusivamente interesse, mas a reunião de ambos.
3 – Direitos subjetivos Públicos: quando o obrigado for pessoa de Direito Público, o direito será público e quando o obrigado for pessoa de Direito privado, o direito subjetivo será privado. O direito subjetivo público divide-se em:
a) Direito de liberdade: está protegido na Constituição Federal, que aduz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e quando concede direito de habeas corpus; no Código Penal também, pois este tipifica o constrangimento como crime.
b) O direito de Ação: é o direito que o cidadão possui de acionar os órgãos do poder judiciário para tutela de seus interesses.
c) Direito de petição: é previsto na Constituição Federal e consiste na